Termos e Condições da bete7

1 Definições e Interpretação

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "bete7" ou "Plataforma": refere-se ao website bete7.cam e a todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, titular de CPF válido, que se cadastra e utiliza os serviços da bete7.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e demais dados cadastrais.
• "Saldo": montante disponível na Conta do Usuário, composto por saldo real (depósitos e ganhos) e saldo bônus (créditos promocionais).
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário ou ganhos convertidos, passíveis de saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela bete7, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o saldo bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório para saques e conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "Termos": o presente documento na sua versão mais atualizada, disponível em bete7.cam/terms-conditions.

2 Aceitação dos Termos

O uso de qualquer funcionalidade da bete7 — incluindo navegação, cadastro, depósito, aposta, resgate de bônus ou saque — constitui aceitação expressa, integral e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável da Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar os serviços da bete7 e poderá solicitar o encerramento de sua Conta mediante contato com o suporte.

A bete7 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições. Recomendamos que o Usuário consulte esta página regularmente.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta na bete7, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser titular de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por decisão judicial ou administrativa.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na bete7 é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de celular e endereço de e-mail. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no cancelamento imediato da Conta e retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

3.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta na bete7, vinculada ao seu CPF. A criação de contas múltiplas — seja pelo mesmo CPF, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais bônus e possível retenção de saldos para investigação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a bete7 é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, quando necessário, durante o uso regular da Plataforma.

4.1 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade (KYC), são aceitos os seguintes documentos:

• Identidade: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: comprovante de CPF emitido pela Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do Usuário, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, em local bem iluminado.

4.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante esse período, saques poderão ser temporariamente suspensos. A bete7 poderá solicitar documentação adicional caso os documentos enviados sejam insuficientes ou apresentem inconsistências.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

A bete7 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — crédito instantâneo, disponível 24/7, sem taxas adicionais;
• Mercado Pago — transferência via carteira digital;
• PicPay — transferência via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• TED/DOC — transferência bancária, sujeita a horários bancários;
• Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank — via Pix ou TED;
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita a taxa de câmbio do momento do depósito.

5.2 Limites e Processamento

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, mas transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitas a verificação adicional conforme exigências regulatórias. Os valores depositados via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, enquanto depósitos via boleto podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

5.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da Conta. É vedado o depósito por terceiros. A bete7 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento e de bloquear transações provenientes de fontes não verificadas.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque;
• Não possuir apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• Ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos.

6.2 Métodos, Limites e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a titularidade do próprio Usuário — sem exceções. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para saques via Pix, podendo ser de até 3 (três) dias úteis para outros métodos.

6.3 Restrições e Retenção

A bete7 reserva-se o direito de reter saques para investigação por até 30 (trinta) dias corridos em casos de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação destes Termos ou solicitação de autoridades competentes. Durante o período de investigação, o Usuário será notificado por e-mail e poderá fornecer documentação adicional para agilizar o processo.

7 Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade para Bônus

A participação em promoções e a utilização de bônus estão condicionadas ao cumprimento integral das regras específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da bete7:

• Apenas Usuários com Conta verificada e em situação regular podem receber bônus;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou endereço IP, salvo indicação contrária;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A bete7 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de 48 horas sempre que possível.

7.2 Requisito de Rollover

Todo saldo bônus concedido pela bete7 está sujeito a um requisito de rollover, que será especificado nos termos da promoção correspondente. O rollover padrão da bete7 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica. Apostas anuladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1.50 e apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover.

7.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos — "arbitragem") com o objetivo de cumprir requisitos de rollover sem risco real. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do saldo bônus e dos ganhos associados, podendo resultar no encerramento da Conta.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na bete7 seguem as regras internacionais padronizadas para cada modalidade, conforme detalhado nas regras específicas de cada esporte disponíveis na Plataforma. Os seguintes princípios gerais se aplicam a todas as apostas:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, sujeitas a variações de mercado até a confirmação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em casos previstos nas regras específicas do evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 24 horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Erros manifestos de odds (odds claramente incorretas por falha técnica) poderão ser corrigidos e as apostas anuladas, mesmo após a confirmação;
• A bete7 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta em eventos ou mercados específicos, sem necessidade de justificativa prévia.

9 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis na bete7 são fornecidos por provedores terceirizados certificados — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes.

• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e disponibilizado nas informações do respectivo jogo;
• A bete7 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo — como quedas de conexão — serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo, podendo resultar em anulação da rodada ou continuação após reconexão;
• Ganhos obtidos por meio de falhas, bugs ou erros técnicos não reconhecidos pelo provedor poderão ser cancelados.

10 Jogo Responsável

A bete7 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e das melhores práticas internacionais do setor, a bete7 disponibiliza ferramentas de autocontrole para todos os Usuários, incluindo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: limitação do valor máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da Conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para saber mais sobre nossas ferramentas de jogo responsável ou para ativar qualquer uma delas, acesse a página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte. Em caso de dependência, ligue para o CVV: 188.

11 Conduta Proibida

São expressamente vedadas na bete7 as seguintes condutas:

• Cadastro com informações falsas, fraudulentas ou de terceiros;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts, algoritmos de arbitragem ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro, depósitos provenientes de atividade ilícita ou qualquer outra prática em violação à Lei 9.613/1998;
• Cumplicidade ou participação em fraude de chargebacks (estornos indevidos junto a instituições financeiras);
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da bete7, exploração de vulnerabilidades técnicas ou qualquer ato que comprometa a segurança da Plataforma;
• Uso da Plataforma para fins distintos do entretenimento pessoal, como prestação de serviços de apostas a terceiros ("agente de apostas");
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de fundos para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bete7 pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação KYC completa e desde que não haja pendências investigativas.

12.2 Encerramento pela bete7

A bete7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude ou lavagem de dinheiro; uso indevido de bônus; solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente; e em qualquer situação em que a manutenção da Conta represente risco à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

13 Limitação de Responsabilidade

A bete7 não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) falhas de conexão de internet do lado do Usuário; (iii) acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário na guarda de credenciais; (iv) interrupções de serviço para manutenção programada, devidamente comunicadas com antecedência; (v) eventos de força maior, conforme definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bete7 perante um Usuário, por quaisquer danos, excederá o valor do saldo real disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do incidente.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma bete7 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces e design — é de propriedade exclusiva da bete7 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da bete7 sem autorização prévia e expressa por escrito.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bete7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da bete7, que integra estes Termos como documento complementar indissociável.

O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer tempo, o acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, mediante contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

16 Alterações dos Termos

A bete7 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com cadastro ativo por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bete7 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

Para dúvidas frequentes, consulte também nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).